LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
7
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
50
Ementa
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."
Indexação
ADMINISTRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 15, de 11 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica