PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 008/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada