Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação