1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023
Turno: Final
Autor: João Machado Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 5
Processo: 1/2023
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"Altera a Lei Ordinária Municipal nº 026/2022, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2023
Turno: Final
Autor: João Machado Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 7
Processo: 2/2023
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"Altera a Lei Ordinária Municipal nº 027/2022, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
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Matéria não votada
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
Turno: Final
Autor: João Machado Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 72
Processo: 008/2023
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"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."
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Matéria não votada
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