Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão da Fonte de Recursos 546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | 20/03/2026
Observação