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PLO 8/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 008 / 2023
Protocolo: 72/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 10:35:42
Autor:
João Machado Ribeiro - Prefeito
Relatorias:
Jurandir Sena (CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2023
Última Ação: Proposição arquivada no setor da Secretaria da Câmara Municipal.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7, de 24 de abril de 2023
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