Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de reunião da Comissão | ATA DA COMISSÃO | 05/03/2026 | Comissão de Fiscalização, Justiça e Redação | ata_da_1a_sessao_da_comissao_de_fiscalizacao_justica_e_redacao_-_05-03-2026.pdf |
| Parecer nº 001/2026 | PARECER | 05/03/2026 | Comissão de Fiscalização, Justiça e Redação | parecer_no_001-2026_-_comissao_de_fiscalizacao_justica_e_redacao_-_05-03-2026.pdf |