CESA - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 51. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
I - emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, as de caráter social, saúde pública e obras assistenciais;
II - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:
a) o sistema municipal de ensino;
b) programas de merenda escolar e do transporte escolar;
c) plano municipal de educação e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação.
III - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:
a) o Sistema único de Saúde (SUS);
b) a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Nutricional;
c) Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
d) o plano de cargos e salários dos servidores da área da saúde e assistência social.