CITAP - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 49. Compete a Comissão de Infraestrutura, Transportes, Agricultura e Pecuária:
I - emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionária de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara Municipal;
II - apreciar e emitir parecer sobre obras e serviços públicos em especial sobre:
a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município;
b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
c) obras e serviços públicos realizados e prestados pelo Município, ou por intermédio de autarquia ou órgãos paraestatais;
d) transporte coletivo e individual, frete, carga, utilização de vias urbanas, estradas municipais, bem como sinalização correspondente.
III - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao planejamento urbano, em especial sobre:
a) desapropriação;
b) loteamentos;
c) estradas e pontes.
IV - examinar e emitir parecer sobre processos referentes às matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre:
a) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
b) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
c) o Plano de Diretor Urbano e o Plano de Saneamento Básico;
d) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
e) abastecimento de produtos;
f) denominação e alterações de próprio, vias e logradouros públicos.