{"id":13,"__str__":"CITAP - COMISS\u00c3O DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA","link_detail_backend":"/comissao/13","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA","sigla":"CITAP","data_criacao":"2026-02-27","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES DAS COMISS\u00d5ES","finalidade":"Art. 49. Compete a Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Transportes, Agricultura e Pecu\u00e1ria:\r\nI - emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realiza\u00e7\u00e3o de obras e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, autarquias, entidades paraestatais, concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;\r\nII - apreciar e emitir parecer sobre obras e servi\u00e7os p\u00fablicos em especial sobre:\r\na) todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concess\u00e3o administrativa ou direito real de uso de bem im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio;\r\nb) servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, sejam ou n\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais; \r\nc) obras e servi\u00e7os p\u00fablicos realizados e prestados pelo Munic\u00edpio, ou por interm\u00e9dio de autarquia ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais;\r\nd) transporte coletivo e individual, frete, carga, utiliza\u00e7\u00e3o de vias urbanas, estradas municipais, bem como sinaliza\u00e7\u00e3o correspondente.\r\nIII - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao planejamento urbano, em especial sobre:\r\na) desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nb) loteamentos;\r\nc) estradas e pontes.\r\nIV - examinar e emitir parecer sobre processos referentes \u00e0s mat\u00e9rias urban\u00edsticas e rurais, em especial sobre:\r\na) cadastro territorial do Munic\u00edpio, planos gerais e parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o ou reurbaniza\u00e7\u00e3o, zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;\r\nb) cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de distritos e subdistritos, divis\u00e3o do territ\u00f3rio em \u00e1reas administrativas;\r\nc) o Plano de Diretor Urbano e o Plano de Saneamento B\u00e1sico;\r\nd) atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio;\r\ne) abastecimento de produtos;\r\nf) denomina\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de pr\u00f3prio, vias e logradouros p\u00fablicos.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":10}