CFOC - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

Art. 48. Compete a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário, fiscalizatório e, especialmente, sobre:
I - as proposta do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;
II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito;
III - fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária, matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias relativas ao Município;
IV - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao credito público;
V - proposições que fixem os vencimentos dos servidores, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, e a remuneração dos Vereadores, as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
VI - requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração municipal, nos termos da legislação vigente, com vistas ao cumprimento do processo de fiscalização;
VII - zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara Municipal crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários.