{"id":12,"__str__":"CFOC - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E CONTAS","link_detail_backend":"/comissao/12","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E CONTAS","sigla":"CFOC","data_criacao":"2026-02-27","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES DAS COMISS\u00d5ES","finalidade":"Art. 48. Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas, emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, fiscalizat\u00f3rio e, especialmente, sobre:\r\nI - as proposta do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual, sugerindo as modifica\u00e7\u00f5es convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;\r\nII - os pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito; \r\nIII - fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mat\u00e9rias financeiras, cont\u00e1beis, tribut\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao Munic\u00edpio;\r\nIV - proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao credito p\u00fablico;\r\nV - proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos dos servidores, os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, e a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nVI - requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, balan\u00e7os e inspe\u00e7\u00f5es sobre as contas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, com vistas ao cumprimento do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nVII - zelar para que nenhuma lei emanada da C\u00e2mara Municipal crie encargo ao er\u00e1rio municipal, sem que se especifiquem os recursos necess\u00e1rios.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":10}