LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 2, de 08 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
2
Ano
2021
Data
08/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO - FINANÇAS - ORÇAMENTO
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO
- FINANÇAS
- ORÇAMENTO
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Anexos Norma Jurídica