LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
31/07/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências."
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica