PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

MESA DIRETORA - MD

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 006/2026.