PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2023 | Proposição promulgada e publicada em Lei | 26/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2023

Unidade Local

MESA DIRETORA - MD

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

26/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição promulgada e publicada em Lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição promulgada e publicada em Lei pela Mesa Diretora.