PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023 | Parecer constitucional da Comissão | 13/06/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer constitucional da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer constitucional da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.