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Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências,” porém SUPRIMINDO o art. 9º, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE BEZERRA DE MENESES, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Parecer favorável ao Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008; e dá outras providências."

Parecer ao Projeto de Lei nº 005/2021, que “dispõe sobre as denominações dos Becos, na Sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2021, que “reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município, e dá outras providências.”

Processo TCM/BA nº 07079e20, acompanhado do Parecer Prévio que opina pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, sob a responsabilidade do Sr. João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 006/2021.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2019, que aprovou o Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul.”

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 012/2021, de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais vereadores, que “dispõe sobre a denominação de ruas no bairro Alto Alegre, no loteamento São Domingos, na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.”

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2021, de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais vereadores, que “dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas ruas, travessas e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.”

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, e dá outras providências."