PARECER nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
03/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências,” porém SUPRIMINDO o art. 9º, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO - FINANÇAS - ORÇAMENTO.
Observação