PARECER - Parecer nº 003/2026 de 05/03/2026 por Comissão de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº 003/2026
Data
05/03/2026
Autor
Comissão de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão.
Indexação
Administração.