PARECER - Parecer nº 011/2025 de 04/09/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº 011/2025

Data

04/09/2025

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão.

Indexação

ADMINISTRAÇÃO.