PARECER - Parecer nº 005/2025 de 08/05/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº 005/2025

Data

08/05/2025

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão.

Indexação

Administração.