PARECER - Parecer nº 004/2025 de 10/04/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº 004/2025

Data

10/04/2025

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão.

Indexação

Administração.