LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 004/2025 de 20/01/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 004/2025
Data
20/01/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as Secretarias e Órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos.”
Indexação
Administração.