REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 008/2024 de 16/08/2024 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

Redação Final nº 008/2024

Data

16/08/2024

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Redação final com o texto definitivo na íntegra da proposição.

Indexação

ADMINISTRAÇÃO.