REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 015/2023 de 22/09/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 015/2023
Data
22/09/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer constitucional da Comissão.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.