REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 011/2023 de 13/06/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 011/2023
Data
13/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Texto definitivo na íntegra da proposição.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.