LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI MUNICIPAL Nº 005/2023 de 14/04/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 005/2023
Data
14/04/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 026/2022, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.