LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI MUNICIPAL Nº 007-2023 de 14/04/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 007-2023
Data
14/04/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.