PARECER - PARECER Nº 011-2022 de 29/04/2022 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER Nº 011-2022
Data
29/04/2022
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão, porém acrescenta-se os Artigos 5º-A e 5º-B.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.