Documentos Acessórios (DENÚNCIA nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 001/2023 | PARECER | 24/10/2023 | Comissão Especial (Processante) | parecer_no_001-2023_-_comissao_processante.pdf |
Ata da Comissão | ATA DA SESSÃO ESPECIAL | 20/09/2023 | Comissão Especial (Comissão Processante) | ata_da_1a_sessao_da_comissao_especial_-_comissao_processante_-_20-09-2023.pdf |