CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 50 – Compete a Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação manifestar – se sobre os assuntos que se dizem respeito, a fiscalização do serviço administrativo e legislativo, bem como dos bens móveis e imóveis, e quanto ao seu aspecto legal, notadamente as proposições que versarem sobre:
a) perda de mandato, nos termos do artigo 28, deste Regimento;
b) ajuste de convenções entre Município e o Estado ou a União;
c) alteração do quadro do funcionalismo municipal;
d) outros, que leis específicas determinarem e diga respeito ao regime jurídico vigente. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013, de 25 de fevereiro de 2013).