Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026
"Dispõe sobre isenção tributária por tempo determinado em Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para novos empreendimentos em parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos ou de condomínio de lotes aprovados e registrados na área urbana e/ou de expansão urbana do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | 19/02/2026
Observação