Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | 19/02/2026
Observação