PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Redação Final aprovada | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Redação Final aprovada por unanimidade de votos.