PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026 | Proposição promulgada e publicada em Lei | 13/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA DE BARRA DA ESTIVA - PMBE
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada e publicada em Lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 005/2026.