PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 001/2026.