PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade na forma original.