PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024 | Parecer constitucional da Comissão | 08/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2024
Unidade Local
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
08/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer constitucional da Comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer constitucional da Comissão com a redação final para única discussão e votação.