PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024 | Parecer constitucional da Comissão | 12/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2024

Unidade Local

CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

12/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer constitucional da Comissão

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer constitucional da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.