PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023 | Parecer constitucional da Comissão | 18/08/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CPFJR - COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
18/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer constitucional da Comissão
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da redação final elaborada na íntegra da proposição.