LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 002/2026 de 20/02/2026 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 002/2026
Data
20/02/2026
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 002/2026.
Indexação
Administração.