LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 001/2026 de 20/02/2026 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA

Nome

Lei Ordinária Municipal nº 001/2026

Data

20/02/2026

Autor

Mesa Diretora - Gabinete da Presidência

Ementa

Lei Ordinária Municipal nº 001/2026.

Indexação

Administração.