PARECER - Parecer nº 019/2025 de 11/12/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº 019/2025
Data
11/12/2025
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão.
Indexação
Administração.