PARECER - Parecer nº 014/2025 de 06/11/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº 014/2025
Data
06/11/2025
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão, porém com Emenda Modificativa ao Parágrafo único do Art. 2º.
Indexação
Administração.