LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 025/2025 de 07/11/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 025/2025
Data
07/11/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão da fonte de recursos 546 - transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências.”
Indexação
Administração.