PARECER - PARECER CPFJR Nº 004/2021 de 03/03/2021 por Valter Silva Pereira (PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO nº 1 de 2021)

Parecer favorável ao Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 001/2021, que “dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

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