PARECER - Parecer nº 013/2025 de 02/10/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº 013/2025

Data

02/10/2025

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão.

Indexação

Administração.