LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 018/2025 de 27/06/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 018/2025
Data
27/06/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Institui a política municipal do idoso de Barra da Estiva, cria o Fundo Municipal do Idoso, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.”
Indexação
Administração - Assistência Social.