LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 013/2025 de 06/06/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 013/2025
Data
06/06/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 003, de 14 de abril de 2014.”
Indexação
Educação.